Na tarde desta quinta-feira (10) foi realizado, dentro do II Seminário Internacional da Aud-TCU & ANPR, o Painel 5, que tratou da Padronização das Contas e Sistemas como Pressuposto para Transparência e a Integridade na Administração Pública. A moderação do painel foi feita pela advogada e Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora, Caroline Pinheiro.
Participaram como painelistas a procuradora da República e autora da Recomendação à STN, à Secretaria de Gestão e ao Ministro da Economia, Sílvia Lopes; o economista, fundador e diretor executivo da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco; a subsecretária do Tesouro do Estado de Goiás, Selene Peres Peres Nunes; e o secretário-Geral-Adjunto de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Marcelo Luiz Souza da Eira.
Para a procuradora da República, Silvia Lopes, o estado tem enfrentado muitas dificuldades na saúde porque não tem cumprido os requisitos de transparência no estado onde ela atua, Pernambuco. "A questão da falta de clareza e falta da prestação de contas no que vai para o terceiro setor, o emprego de verbas do SUS tem sido imprecisos quanto ao custo do que está sendo fornecido. Há uma efetiva cegueira na forma como os recursos têm sido gastos. Outra questão sensível é a origem dos recursos empregados. Aqui em PE há somente a colocação das verbas alocadas como no SUS e isso é muito impreciso quanto à fonte. É municipal, estadual, da União? É uma questão prática para os órgãos de controle", explicou.
A procuradora citou a Operação Apnéia, deflagrada recentemente pelo MPF-PE que mostrou que algumas operações deflagradas têm tido sua legitimidade questionada em face de haver imprecisão de origem da fonte. "Isso gera uma desestabilização do serviço contábil. Essa operação, por exemplo, que se refere à compra de respiradores por parte da prefeitura do Recife por empresa sem idoneidade, sem capital social. No entanto, há constantes habeas corpus, com base na imprecisão da origem dos recursos", preocupa-se.
O economista Gil Castello Branco fez em sua apresentação um apanhado evolutivo da prestação de contas no país. "Se os anos 1980 são considerados a década perdida, sob o ponto de vista da economia, com inflação alta e crescimento baixo, sob o ponto de vista da padronização das contas públicas, foi rica. Em 1986, foi criada a Secretaria de Finanças Públicas. Em 1987, foi criado o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), do Governo Federal. Havia 12 mil contas bancárias e registros de 33 mil documentos diariamente. O SIAFI colocou fim nessa multiplicidade de contas, unificou e padronizou essas contas e se tornou instrumento de fiscalização dos gastos públicos".
Para Castello Branco, o Siafi, tanto o operacional quanto o gerencial, seguem sendo de difícil compreensão pelo público geral, mas os portais de transparência têm reproduzido as informações de maneira mais amigável.
A subsecretária do Tesouro do Estado de Goiás, Selene Peres Peres Nunes, lembrou que é importante a contextualização da maneira como se faz e como se controla a vinculação das contas. "Existem três maneiras de fazer vinculação de muitas dúvidas. Uma maneira é por meio de uma conta corrente específica para cada vinculação. Tem sido cada vez menos popular pois tem se usado tudo em uma conta única, embora dentro da conta seja possível identificar as vinculações. A outra forma é por meio de fundos. Alguns gestores entendem que manter o recurso vinculado ao fundo, fica resolvido. Entretanto, há fundos que misturam os vinculados e os não vinculados, gerando mais opacidade na separação".
De acordo com Selene, a maneira mais eficaz para se controlar a vinculação de recursos é a fonte. que desde o orçamento até a prestação de contas, há a perfeita rastreabilidade dos recursos, facilitando a verificação do órgão de controle. Para ela, hoje em dia, os entes têm problemas de desajuste fiscal, muitos fundos fragmentam a gestão financeira dos entes e por isso, é importante o recurso ser marcado por fontes. "O princípio geral é não vincular e alocar recursos dentro do orçamento. As exceções estão na Constituição, no caso dos impostos, mas essa não é a prática nacional", aponta.
O painel teve ainda a participação do secretário-geral-adjunto de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Marcelo Luiz Souza da Eira. Para ele, o TCU vem buscando o aprimoramento para tornar a transparência cada vez mais clara e eficiente. Para ele, transparência é bem mais que a publicidade, e é essencial ao combate à corrupção em qualquer lugar do mundo. "A transparência também mostra os erros decorrentes de falhas nos processos, das pessoas. Ela ajuda a evidenciar e combater. No caso do montante destinado ao combate ao Covid-19 no Brasil, por exemplo. Foram destinados R$ 600 bilhões. Se houver desvio de 3%, já teríamos o maior caso de corrupção da história do país".
Marcelo Luiz apontou ainda para o fato do quanto de recursos são mal aplicados e, ainda que não sejam fruto de corrupção, não deixam de comprometer as atividades públicas. "Trazer dados mais compreensíveis, a completude de dados, usabilidade de dados, tudo isso o TCU tem buscado. A importância de que as informações não apenas estejam disponíveis, mas trabalháveis, interconectadas com outras plataformas públicas, seja pelo controle social, pela academia, ou por quem quer que seja".
Lembrando que houve uma alteração na programação do seminário. Ficou para sexta-feira (11), às 10h, o painel: Lei de Improbidade Administrativa como instrumento de combate à corrupção. Haverá moderação do procurador regional da República Vladimir Aras e participação da subprocuradora-geral da República Samantha Chantal Dobrowolski.
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