O plenário do Senado aprovou, na noite de quarta-feira (22), o projeto de lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais (PL 5.919/2019). O novo orgão terá origem a partir do desmembramento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. O texto vai à sanção do presidente da República.
O TRF da 6ª Região abrangerá o estado de Minas Gerais e contará com 18 juízes — cujos cargos deverão ser criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região — e cerca de 200 cargos em comissão. O TRF da 1ª Região, que tem sede em Brasília, abrange atualmente, além de Minas Gerais, outros 12 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e o Distrito Federal.
A previsão é que o TRF da 6ª Região ficará, inicialmente, com a média de porcentagem do orçamento da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, que pode ser complementada até o limite do teto de gastos (Emenda Constitucional 95). O texto também aumenta de três para quatro o número de ministros do STJ que integram o Conselho da Justiça Federal (CJF), cujos presidente e vice-presidente são os mesmos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
PRR-6
Com a aprovação do TRF-6, a expectativa é de que o Projeto de Lei 6537/2019, que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região (PRR-6), volte a avançar na Câmara dos Deputados. Hoje, o texto está em análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). O relator, Rogério Carvalho (PT-MG), apresentou parecer pela aprovação da proposta, no mês passado.
O caminho para a aprovação na Câmara passa pelo crivo da CTASP e da Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para apreciação do plenário. Depois dos deputados, a proposição ainda precisa passar pela análise do Senado, antes de seguir à sanção do Poder Executivo.
* Com informações da Agência Senado
** Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
