Foi aprovado hoje, 26, no plenário do Senado Federal, por unanimidade, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que dá fim ao foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado.
Segundo o texto aprovado pelos senadores, permanecem com a prerrogativa de foro apenas os chefes dos poderes da República. Mais cedo, o relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) sobre a PEC foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Para o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, não há razão jurídica ou técnica para manter o foro privilegiado. ? A associação defende a extinção do foro de prerrogativa por acreditar que em um país republicano todos são iguais perante a lei?, afirmou.
Rodrigues aceitou emenda para manter o foro para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, acatando as sugestões de alguns senadores. Ou seja, a regra da PEC vai valer para governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas e presidentes de tribunais superiores e de justiças dos estados.
A proposta ainda precisa passar por um segundo turno de votação no Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser analisada em duas votações.
Com informações da Agência Senado
