Nesta semana, destaca-se no Plenário do Senado a apreciação de propostas que visam a alterar a Constituição Federal. A única que está pronta para ser votada em segundo turno é a PEC nº 143/2015, que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa.
A PEC nº 43/2012, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), altera a Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. Também está na pauta a PEC nº 45/2009, que incorpora à Constituição de 1988 as atividades de controle interno da administração pública desempenhadas por órgãos de ouvidoria, controladoria e auditoria. O texto, que v eio da Câmara, teve relatório favorável do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
O subprocurador-geral da República José Elaeres Marques Teixeira participará, no dia 4, de audiência pública para discutir a proposta, apresentada pela Agência Nacional de Aviação Civil, de mudanças nas regras de direitos dos passageiros nos voos domésticos, entre as quais se incluiria o fim da franquia obrigatória de bagagem despachada e a possibilidade de desistência da compra de passagem em até 24 horas. Teixeira é coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e representante da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON).
Já o procurador da República Frederick Lustosa de Melo (PR/DF) debaterá, amanhã, 3, o limite para o uso de dados de banda larga do tipo ADSL, o bloqueio dos serviços de conexão após o limite da franquia contratada e providências que devem ser tomadas para sanar os problemas reclamados pelos consumidores. A audiência pública foi agendada pelas comissões permanentes de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), e de Serviços de Infraestrutura (CI).
O Plenário da Câmara dos Deputados continua com a pauta trancada por quatro medidas provisórias (MPs) e por dois projetos com urgência constitucional. Em sessão extraordinária, poderá ser analisado o Projeto de Lei nº 2.648/15, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aumenta os salários dos servidores do Poder Judiciário em até 41,47% de janeiro de 2016 a julho de 2019. Na pauta também estão pedidos de urgência para aumentos de carreiras do Poder Legislativo (PLs nº 2.742/15, 2.743/15, 4.244/15 e 7.926/14), do Ministério Público da União (PL nº 6.697/09) e dos ministros do STF (PL nº 2.646/15).
