A Comissão Especial do Projeto de Lei nº 4.850/2016, que reúne as 10 Medidas Contra a Corrupção, promoveu hoje, 4, a primeira audiência pública. O convidado foi o juiz Federal responsável pela Lava Jato, Sérgio Moro.
Favorável à aprovação do PL , Moro lembrou o amplo apoio popular recebido pelas 10 Medidas e ressaltou que esse é um fator importante e deve ser levado em consideração. A partir da experiência na Operação Lava Jato, ele apresentou sugestões à redação da matéria.
Segundo ele, a legislação possui muitas brechas para que haja prescrição e os prazos prescricionais devem ser revistos. O uso de vários embargos de declaração em um mesmo processo acabam prejudicando a celeridade. Ele defendeu também que a prisão preventiva não afronta a presunção de inocência. A medida pode minimizar os riscos de que o indivíduo fuja sem que seja recuperado o produto do crime.
A principal sugestão apresentada por Moro foi quanto as penas. Ele considera que, em algumas medidas, seria possível diminuir a pena caso o bem ou vantagem indevida seja de pequeno valor. O juiz sugeriu uma redução de dois terços na pena, para não haver uma sanção desproporcional.
Moro foi contrário a apenas uma medida: a que prevê o agravo que o Ministério Público poderia fazer para questionar a concessão de habeas corpus. A ação, usada para libertar quem seja preso de forma irregular, não conta atualmente com a precisão de recursos que possam anulá-la. Moro disse que é contra porque a instituição do habeas corpus é muito importante no direito brasileiro, presente desde o Império. "E, além disso, todas as medidas são no sentido de dar agilidade aos processos, não deveríamos criar mais uma etapa nesse procedimento", destacou.
Debates - Foram aprovados mais de 40 requerimentos com pedidos de audiência públicas. As reuniões serão realizadas ao longo dos meses de agosto, setembro e outubro. Confira abaixo a lista de membros do MPF que devem ser convidados a participar dos debates sobre as 10 Medidas na Câmara:
- Presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti;
- Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot;
- Vice-Procuradora-Geral da República, Ela Wiecko V. de Castilho;
- Coordenador da Força-Tarefa da Lava Jato, procurador da República Deltan Dallagnol, bem como seus integrantes Carlos Fernando Martins, Diogo Castor e Roberson Pozzobom;
- Secretário de Cooperação Jurídica Internacional, Vladimir Aras;
- Subprocurador-geral da República Eugênio Aragão;
- Procurador da República Hélio Telho.
Com informações da Agência Câmara.
