O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão cassou, nesta quinta-feira (18), liminar da Justiça do Espírito Santo que determinou o trancamento da investigação conduzida pelo Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) no acompanhamento das ações desenvolvidas contra a pandemia da covid-19.
Pela decisão, os autos do processo analisado pela Justiça capixaba devem ser remetidos à Justiça Federal. Na liminar, Falcão ressaltou o entendimento da Corte, de que a presença do MPF como parte no processo, por si só, demanda o julgamento da questão pela Justiça Federal.
O trancamento das recomendações e da investigação promovidas pelo MPF-ES faz parte de uma série de iniciativas adotadas pelo governo do Espírito Santo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, para restringir a atuação dos procuradores da República no acompanhamento do tema.
Como em diversos outros estados, os procuradores da República lotados no Espírito Santo têm, por meio de recomendações e ações civis públicas ajuizadas, atuado nas mais diversas questões que visam proteger a população e também fiscalizar os recursos públicos utilizados, muitos deles a partir de repasses federais.
Além do conflito de competência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ANPR tem prestado apoio ao MPF-ES por meio do acionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da própria defesa nas ações pulverizadas propostas na Justiça Estadual e nas representações apresentadas perante o Conselho Nacional do Ministério Público.
