O instituto jurídico da delação premiada foi tema de debate promovido hoje, 17, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, esteve presente no encontro que contou com a participação do secretário de Cooperação Jurídica Internacional da PGR, Vladimir Aras.
O debate abordou os avanços, as possibilidades e os limites da Lei de Combate às Organizações Criminosas (nº 12.850/2013), que regula o funcionamento da colaboração premiada. Esse instrumento tem sido um dos principais meios de obtenção de provas utilizados pela força-tarefa responsável pela Operação Lava Jato.
O secretário de Cooperação Jurídica Internacional da PGR, Vladimir Aras, defendeu a participação do Ministério Público na celebração de acordos de leniência. Ele disse que, embora a legislação não disponha a respeito dessa obrigatoriedade, esse acompanhamento é relevante porque contribui para que haja segurança jurídica também na perspectiva penal. “A influência de experiências externas, notadamente da Itália e dos Estados Unidos, acabou sendo um fator preponderante para que a prática forense permitisse a utilização desses instrumentos com o influxo de direito comparado. No campo penal, existe a influência de uma política criminal global em favor da colaboração premiada e da justiça negociada”, afirmou Aras.
O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, destacou a importância do debate. "Temos como objetivo promover o debate sobre temas relevantes para a efetividade da prestação jurisdicional e apresentar alternativas para a melhoria dos procedimentos utilizados pelos operadores do Direito", justificou.
O ministro do STJ, Rogério Schietti, lembrou que o Brasil está aderindo a esta política criminal global, com a utilização da colaboração premiada como meio de obtenção de prova. Ele ponderou sobre aspectos éticos envolvendo a participação de todos os atores envolvidos e efeitos econômicos gerados por grandes processos.
“Os reflexos para economia devem ser contabilizados para permitir que as instituições que se envolvem nesses acordos tenham esse olhar pragmático no acerto de soluções que representam não apenas ganhos jurídicos e sociais, mas também econômicos a médio e longo prazo”, salientou.
O diretor de assuntos legislativos da Ajufe, desembargador federal José Marcos Lunardelli, coordenou as discussões, que também contaram com a participação do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Vinicius Marques de Carvalho; do juiz federal e associado Marcos Josegrei; do presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Miguel Sobral; e dos advogados especialistas no tema Pierpaolo Bottini e Marlus Arns.
Com informações da Ajufe.
