A cooperação internacional e a criminalização do caixa dois foram temas de destaque na Comissão Especial do Projeto de Lei nº 4.850/2016. A matéria reúne as 10 Medidas Contra a Corrupção e está sendo analisada na Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira, 20, os deputados ouviram o procurador regional da República e Secretário de Cooperação Jurídica Internacional da PGR, Vladimir Aras.
Ele lembrou os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, em especial, a Convenção de Mérida da ONU, de luta global contra corrupção. "Várias medidas propostas têm sua gênese nesta Convenção da ONU promulgada pelo Brasil em 2006. A ONU não é uma organização totalitária que prevê suspensão de direitos, mas igualitária e de promoção da justiça", ressaltou.
Segundo ele, deve haver a conformidade do Estado com o cenário internacional no combate à corrupção e as 10 Medidas integram uma política normativa global elaborada por especialistas. "Há dez anos esperamos a implantação dessas normas", alertou.
Aras também falou sobre prescrição penal. O entendimento do procurador é que os prazos devem ser suficientes para que o Estado possa atuar e dar respostas para crimes graves e não para inviabilizar a persecução criminal. "Muitos países sequer têm prescrição para esse tipo de crime, como no Reino Unido", informou. Outro ponto destacado foi o sistema recursal. Na avaliação dele, como é hoje, culpados acabam não cumprindo a pena.
O presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, lembrou que faltam propostas preventivas e encaminhou sugestões. Ele pediu ajustes nos artigos que tratam de prescrição e execução provisória da pena. "Estão baseados em países como Inglaterra onde processos são julgados em dois anos e no Brasil pode chegar a 20 ou 30 anos", lamentou.
O subprocurador-geral do Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, disse que a corrupção é um processo. O começo da cadeia seria o financiamento de campanha. "Todo o trabalho da comissão deve ser de combate ao caixa dois", destacou, criticando a tentativa de anistia para esses crimes.
Caixa dois – O presidente da Comissão, Joaquim Passarinho (PSD-PA), manifestou descontentamento com a tentativa de se votar ontem, 21, em Plenário, emenda ao PL nº 1.210/2007. A medida previa a anistia para o crime de caixa dois. Segundo ele, a comissão não foi consultada. Passarinho agradeceu a todos deputados que se manifestaram em Plenário forçando a retirada de pauta da proposta.
Após a polêmica, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, disse que não pretende pautar de forma separada o projeto de lei que criminaliza o caixa dois eleitoral. Segundo ele, o tema vai ser votado junto com o pacote de dez medidas contra a corrupção.
O relator do projeto, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), comprometeu-se em apresentar o parecer na última semana de outubro para que se vote no início de novembro. A expectativa é que o texto chegue ao Plenário na terceira ou quarta semana de novembro.
Debates - Confira abaixo a lista de membros do MPF que ainda devem ser convidados a participar dos debates sobre as 10 Medidas:
-
Subprocuradora-Geral da República, Ela Wiecko V. de Castilho;
-
Os integrantes da Força-Tarefa da Lava Jato, procuradores da República Carlos Fernando Martins e Roberson Pozzobom;
-
Conselheiro do CNMP Fábio George Cruz da Nóbrega;
-
Membros do MPF Wellington Saraiva, José Maria Panoeiro e Bruno Calabrich;
-
Procurador da República Marco Aurélio Adão.
Veja também os debates que já ocorreram:
Com informações da Agência da Câmara.
