A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) dará início nesta quarta (24), às 8 horas, à votação sobre autorização pelos associados para ajuizamento de ação coletiva para a impugnação da incidência do teto no benefício especial e o afastamento da cobrança de imposto de renda sobre o pagamento do benefício.
A votação dá seguimento à Assembleia Geral Extraordinária (AGE) virtual que teve início nesta segunda (22).
“A primeira ação discute a incidência do IR. Tendo o Benefício Especial natureza compensatória não teria natureza remuneratória, sendo assim indevida a incidência. A segunda ação a ser proposta trabalha com o mesmo argumento. Sendo compensatória, não teria natureza remuneratória, não tendo sentido a incidência no teto". explicou o presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta, durante a abertura da assembleia.
Os associados têm até às 18h, desta terça (23), para enviar sugestões. O envio deve ser feito por e-mail
A votação vai ser encerrada na sexta (26), às 18 horas. Será considerado aprovado pela AGE virtual o enunciado que obtiver maioria simples dos votos dos associados, observado o quórum mínimo de 1/3 dos associados. O resultado será divulgado logo após o encerramento da votação.
