Notas Técnicas

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Nota Técnica PL 007/2015 (Combate à Corrupção)

Nota Técnica PL 006/2015 (Improbidade Administrativa)

Nota Técnica PL 004/2015 (Ficha Limpa Servidores)

Nota Técnica PL 007/2012 (Homicídios e Crimes Hediondos)

Nota Técnica PL 031/2011 (Organizações Criminosas)

Nota Técnica PL 026/2011 (Independência Funcional - Delegados)

Nota Técnica PL 024/2011 (Quinto Constitucional para Defensores Públicos)

Nota Técnica PL 025/2011 (Crimes Cibernéticos)

Nota Técnica PL 023/2011 (Estatuto da Magistratura)

Nota Técnica PL 021/2011 (Conselho Nacional da Defensoria Pública)

Nota Técnica PL 020/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência)

Nota Técnica PL 019/2011 (Código de Processo Penal)

Nota Técnica PL 013/2011 (CNMP)

Nota Técnica PL 005/2011 (Recursos Especiais e Extraordinários)

Nota Técnica PL 004/2011 (Atividade de Investigação Criminal)

Nota Técnica PL 002/2011 (Remuneração de Servidores Policiais)

Nota Técnica PL 001/2011 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)

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