Direitos Fundamentais na Cooperação Jurídica Internacional - extradição, assistência jurídica, execução de sentença estrangeira e transferência de presos

A obra analisa de forma sistemática e crítica a incidência dos direitos fundamentais nos pleitos de cooperação jurídica internacional penal, enfocando modo, forma e intensidade da aplicação desses direitos pelos nossos Tribunais Superiores, e ainda com es

Palavras-chave: cooperação jurídica internacional, direitos fundamentais, direitos humanos, extradição, assistência jurídica internacional, execução de sentença estrangeira, direito internacional

Autor(es): DENISE NEVES ABADE

Editora: Saraiva

Páginas: 412

Ano: 2013

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