Ubiratan Cazetta
Passados 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, são intensos os desafios para a concretização do respeito aos direitos humanos, tanto no Brasil quanto no exterior. Neste contexto estão inseridas as alterações constitucionais trazidas pela EC nº 45/2004, que reafirmaram a importância das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, quer na ONU, quer na OEA.
Conhecer o funcionamento do sistema de proteção dos direitos humanos e as sanções que podem advir do descumprimento das obrigações internacionais é essencial para que se entenda o papel e os contornos do Incidente de Deslocamento de Competência, tantas vezes chamado de "federalização dos crimes contra os direitos humanos".
Este livro descreve o conjunto de medidas de proteção internacional e aborda os pontos controvertidos do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), avançando para uma análise de todos os seus elementos conceituais, seus pressupostos objetivos, objeto, sujeitos e o processamento, buscando conferir maior visibilidade a um instituto ainda polêmico.
Para responder às críticas formuladas, incursiona-se pela noção de federalismo adotada no Brasil e por conceitos como o dos princípios do juiz natural, do promotor natural e do devido processo legal. Descrevem-se, ainda, outras técnicas constitucionais de defesa dos direitos humanos, abordando a intervenção federal e seus limites, para diferenciar as hipóteses de cabimento.
Obra de relevante interesse para os profissionais de Direito que desejam conhecer o funcionamento do sistema internacional de proteção dos direitos humanos e os contornos do Incidente de Deslocamento de Competência, introduzido pela EC nº 45/2004. Leitura complementar para as disciplinas Direito Internacional, Direito Constitucional, Processo Civil e Processo Penal dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.
Conhecer o funcionamento do sistema de proteção dos direitos humanos e as sanções que podem advir do descumprimento das obrigações internacionais é essencial para que se entenda o papel e os contornos do Incidente de Deslocamento de Competência, tantas vezes chamado de "federalização dos crimes contra os direitos humanos".
Este livro descreve o conjunto de medidas de proteção internacional e aborda os pontos controvertidos do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), avançando para uma análise de todos os seus elementos conceituais, seus pressupostos objetivos, objeto, sujeitos e o processamento, buscando conferir maior visibilidade a um instituto ainda polêmico.
Para responder às críticas formuladas, incursiona-se pela noção de federalismo adotada no Brasil e por conceitos como o dos princípios do juiz natural, do promotor natural e do devido processo legal. Descrevem-se, ainda, outras técnicas constitucionais de defesa dos direitos humanos, abordando a intervenção federal e seus limites, para diferenciar as hipóteses de cabimento.
Obra de relevante interesse para os profissionais de Direito que desejam conhecer o funcionamento do sistema internacional de proteção dos direitos humanos e os contornos do Incidente de Deslocamento de Competência, introduzido pela EC nº 45/2004. Leitura complementar para as disciplinas Direito Internacional, Direito Constitucional, Processo Civil e Processo Penal dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.
