José Raimundo Baganha Teixeira
A presente obra demonstra, com base em sólidos argumentos, a inconstitucionalidade do dispositivo da Medida Provisória n° 2.225-45, de 2001, que “congelou” a vantagem pessoal dos servidores públicos denominada “quintos/décimos incorporados”. Demonstra, também, a inconstitucionalidade dos dispositivos da Resolução CNJ n° 13, de 2006; das Leis n°s 11.358 e 11.361, de 2006; e da Medida Provisória n° 440, de 2008, que transformaram as vantagens pessoais dos servidores públicos em “parcela complementar de subsídio” a ser absorvida nos reajustes futuros.
Editado por Thesaurus, 164 páginas, 2008, 1a edição.
