O Princípio Constitucional da Contrapartida na Seguridade Social

O autor analisa o conteúdo normativo e a vinculação do legislador ordinário frente ao princípio constitucional da contrapartida na seguridade social, previsto no art. 195, § 5º, da CF/88, enfrentando questões como o conceito de seguridade social e seu des

Autor(es): Uendel Domingues Ugatti

Editora: Ltr

Páginas: 120

Ano: 2003

ISBN: 8536103884

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