Agenda Legislativa 2022

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) publicou, nesta quinta-feira (17), a Agenda Legislativa 2022.

A publicação reúne as principais proposituras em tramitação no Congresso Nacional, que versam tanto sobre a valorização da carreira e as prerrogativas da classe, como acerca de temas que repercutem na atuação do Ministério Público Federal (MPF) e, por consequência, na sociedade.

“Nossa agenda é pautada pela interlocução constante e transparente com o Poder Legislativo no intuito de contribuir com a elaboração de diplomas legislativos em concordância com a legalidade democrática. É um diálogo baseado no respeito entre os Poderes e no entendimento de que somos todos atores quando o objetivo é construir um país justo e democrático”, enfatizou o presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta.

A Agenda, dividida em duas partes - fortalecimento institucional e atividade finalística -, lista cerca de 30 textos - entre Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e Projetos de Lei (PL), sobre os quais a ANPR mantém um profundo debate com deputados e senadores.

Na primeira parte (fortalecimento institucional), estão textos relacionados à carreira e à estrutura do MPF.

Entre os assuntos de maior repercussão estão:

PL 2721/2021 – Teto Remuneratório;
PEC 63/2013 – institui a Valorização por Tempo no Ministério Público (VTM);
PL 9862/2018 - Altera o Estatuto da Advocacia;
PEC 32/2020 – Reforma Administrativa;
PL 16/2022- adota medidas de enfrentamento da corrupção na Administração Pública.
As demais proposituras dispõem sobre aspectos como critérios para investidura no Ministério Público Federal, escolha e nomeação do Procurador-Geral da República, inquérito civil, composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e questões de caráter remuneratório e indenizatório.

A segunda parte da Agenda - atividade finalística - destina-se a alguns dos resultados do trabalho incessante de procuradores e procuradoras da República quanto à análise dos projetos a respeito de diversas matérias (penal, eleitoral, meio ambiente e direitos fundamentais em geral etc).

Com a Agenda Legislativa 2022, os membros do Ministério Público Federal e toda a sociedade podem acompanhar o trabalho ininterrupto da ANPR, que empreende esforços para dialogar de forma permanente com o Parlamento, seja ao esclarecer, sugerir, acompanhar a tramitação e se posicionar quanto aos temas em discussão.

Para acessar a versão digital da Agenda Legislativa 2022 clique aqui.