Constitucional e Princípios Institucionais
Vencedor: André de Carvalho Ramos.
Descrição: Ação da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo que agiu nos casos de candidatos a cargos majoritários, cujos registros haviam sido indeferidos por inelegibilidades da Lei da Ficha Limpa, foram substituídos às vésperas do pleito por parentes, sem alteração de foto e nome na urna. Fundamentação inédita sobre a interpretação à luz da Constituição da lei eleitoral e se manifestou no sentido de que a substituição de última hora viola direitos e princípios constitucionais, tese acolhida pelo TRE-SP.
Consumidor e Ordem Econômica
Vencedor: Sérgio Monteiro Medeiros.
Descrição: Ação precursora, elaborada e proposta para proibir o fumo em voos partindo de Roraima. Na época, era permitido fumar a bordo de aeronaves. Ao embarcar para Boa Vista, cumprindo designação, o firmatário deparou-se com um folheto conjunto do (extinto) DAC e da Associação Médica Brasileira, condenando o fumo nas aeronaves e alertando sobre seus perigos.
Criminal e Controle Externo da Atividade Policial
Vencedor: Daniel de Rezende Salgado (autoria coletiva).
Descrição: Manual de Controle Externo, de autoria coletiva, que visa facilitar a atuação do controle externo do MP e melhoramento da atividade policial. O foco do Manual é a atividade concreta desenvolvida por membros do MP.
Direitos Do Cidadão
Vencedor: André Carlos de Amorim Pimentel Filho.
Descrição: Foi identificado, através de contato com pessoas cegas e/ou de baixa visão, bem como com suas respectivas associações, que a então cédula do Real não permitia a identificação por essas pessoas com deficiência. Em outubro de 2009, expedida recomendação APF nº 32/2009. Em fevereiro de 2010, embora sem fazer menção à recomendação, a Casa da Moeda anuncia o novo design das cédulas, contemplando integralmente a recomendação.
Indígenas, Comunidades Tradicionais E Minorias
Vencedora: Anelise Becker.
Descrição: Ação Civil Pública objetivando o restabelecimento do pagamento do seguro defeso às mulheres que tradicionalmente exercem a pesca artesanal no estuário da Lagoa dos Patos (RS). O benefício foi suspenso após 12 anos, ao argumento de que seria devido apenas a quem realiza a captura, excluindo as mulheres que, em regime de economia familiar, desenvolvem suas atividades em terra tal como historicamente se dá na região.
Meio Ambiente
Vencedor: Daniel César Azeredo Avelino.
Descrição: O MPF no Pará realizou a identificação de toda a cadeia produtiva da pecuária atividade apontada como a principal responsável pelo desmatamento na Amazônia e iniciou um amplo processo de mobilização e acordos com cerca de cem municípios paraenses. O objetivo foi estabelecer um regime de premiação para aqueles que não desmatassem mais. O trabalho ganhou reconhecimento nacional e internacional pelos resultados obtidos na redução de mais de 40% do desmatamento em toda a Amazônia.
Patrimônio Público e Social
Vencedor: Pedro Antônio de Oliveira Machado.
Descrição: Investigação iniciada a partir de representação da Diretoria Regional de Saúde de Bauru (da Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo), por meio da qual se constatou um boicote das empresas farmacêuticas e distribuidoras de medicamentos na venda de produtos ao Poder Público, com o objetivo de furtar-se a obedecer o regime de preços legalmente fixado (Lei nº 10.742/2003 e Resoluções da Câmara de Medicamentos).
