Boletim dos Procuradores

Boletim dos Procuradores

 

A ANPR promoverá publicações periódicas do boletim dos Procuradores e Procuradoras da República, aberto ao público e com temas preferencialmente afetos à matéria de atuação do Ministério Público.

1. A submissão de trabalhos será feita mediante o envio do material para publicação no Boletim, a qualquer tempo, com o assunto/título “EDITAL – BOLETIM ANPR”, ao email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., que confirmará recebimento dentro de dois dias úteis. 

2. O envio do arquivo do trabalho deverá ser feito unicamente para o e-mail acima descrito, em formato “Word”, em duas versões: a primeira com a identificação e qualificação da autoria) e outra sem identificação para que se permita a avaliação cega.

3. Os trabalhos na versão identificada devem ser encaminhados com folha de rosto onde constem nome, formação acadêmica, vinculação institucional, qualificação profissional, breve currículo e e-mail de contato.

4. Os artigos devem ter no máximo 3 autore(a)s.

5. Os textos encaminhados deverão ser escritos na língua portuguesa, estar no formato.doc e observar aos seguintes requisitos:

  1. Os artigos devem ter uma folha de rosto que contenha título do trabalho, nome do autor/a (ou autores/as), dados acadêmicos e profissionais, endereço completo para correspondência, telefone, e-mail e link para o currículo lattes.
  2.  O artigo possui o mínimo de 7.000 e o máximo de 21.000 caracteres, contando espaços
  3.  Fonte Times New Roman; tamanho 12 para o texto; Times New Roman, tamanho 11 para as citações recuadas e Times New Roman tamanho 10 para notas de rodapé;
  4.  Espaçamento: entrelinhas 1,5 cm em todo texto;
  5.  Alinhamento do corpo do texto deve ser justificado com recuo de 1,25 na primeira linha;
  6.  Título: centralizado, letra maiúscula, tamanho 14, negrito;
  7.  Seções: Introdução (texto não numerado, justificado, letras maiúsculas, tamanho 12, negrito). Os demais numerados. Conclusões (texto não numerado, texto justificado, texto em maiúsculas, tamanho 12, negrito, tamanho 12, negrito);
  8. Citações: sistema “autor-data”, por exemplo. (CARVALHO RAMOS, 2001, p. 81), (BRASIL, 1988); 
  9. Citações de texto com mais de 3 linhas): fonte Times New Roman 10, 4 cm de margem e espaço simples; 
  10. Indicação da bibliografia consultada, conforme normas da ABNT; k- Papel configuração layout: A4, superior e esquerda 3,0 cm, direita e inferior 2,0 cm.

6. Pode o Conselho Editorial sugerir ao(s) autor(es) a redução do texto a critério deste(s), para fins de sua acomodação no Boletim

7. A aprovação do artigo ou eventual proposta de revisão ou adaptação serão informadas pelo e-mail indicado no ato da remessa do artigo.

 

CONSELHO EDITORIAL
Daniel de Resende Salgado
(coordenador)
Andrea Walmsley Soares Carneiro
Nathália Mariel Pereira
Ronaldo Pinheiro de Queiroz

COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO
André de Carvalho Ramos e Bruna
Menezes Gomes da Silva

ORGANIZAÇÃO
Clara Oliveira Fidelis
Juliana Lôbo de Almeida Pinho

PROJETO GRÁFICO
Pedro Henrique Lino

Periodicidade da publicação:
trimestral

Associação Nacional dos
Procuradores da República

SAF Sul, Quadra 04, Conjunto C
Bloco B, Sala 113/114,
CEP 70.050-900, Brasília-DF

Exibir:

Crimes Tributários e Condição Objetiva de Punibilidade
Aloísio Firmo Guimarães da Silva

Tutela Criminal Patrimonial
Celso Antônio Três

A Constituição do Crédito Tributário não é Condição Objetiva de Punibilidade aos Delitos Contra a Ordem Tributária
Claudio Fonteles

Descumprimento da Transação Penal
Fernanda Arcoverde Cavalcanti Nogueira

Desconstituição do Auto de Infração Continuidade da Ação Penal - Outras Provas - Independência das Instâncias Administrativa e Judicial
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen

A Competência Federal e os Crimes Contra o Meio Ambiente
Uma crítica à jurisprudência dos Tribunais Superiores
Ubiratan Cazetta

Regime Jurídico das Matas Ciliares
Alexandre Herculano Abreu

Etiquetas - Direito do Consumidor
Carlos Augusto de Amorim Outra

O Procedimento Administrativo e o Processo Judicial
Professor Fábio Konder Comparato

Aspectos dos Juizados Especiais Criminais Federais
Fausto Sanctis

Federalismo Fiscal Brasileiro:
Da Ameaça Neoliberal ao Princípio Cooperativo Intimidando o Objetivo Constitucional de Superação das Disparidades Regionais
Irene Patrícia Nohara

O Início da Execução e a Consumação nos Crimes de Pesca Predatória - Análise do Art. 36, da lei 9.605/98
Paulo de Tarso Garcia Astolphi

Rádio Comunitária:
A Liberdade de Expressão e Opinião e a Restrição ao seu Exercício
Aurélio Virgílio Veiga Rios

Tipificação da Conduta de Operar Radioamadores sem Licença do Órgão Competente
Júnior A. Taglialenha

Responsabilidade da União - os Ônus Patrimoniais da Defesa Judicial de Procuradores da República em Decorrência de atos de Ofício
Marlon Alberto Weichert

Conceito Processual de Justiça
Paula Bajer Fernandes Martins da Costa

Sistema de Cotas
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim

Concessão Liminar da Antecipação de Tutela
Reis Friede

Racismo é Crime Internacional
Eugênio José Guilherme de Aragão

O Portal do Paraíso Fiscal Anotações à margem do Projeto de Lei Complementar n.Q 646, de 25/11/1999, denominado "Código de Defesa do Contribuinte"
Marco Aurélio Outra Aydos

O Direito dos Resíduos Sólidos Urbanos em Portugal
Paulo Cunha

11 Fórum Social Mundial - Um Depoimento
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen

A Convenção Americana de Direitos Humanos e a Exigência do Diploma de Jornalista
André de Carvalho Ramos

Responsabilidade Civil. Dano Moral em face da União Federal. Prisão e Agressões Físicas a Jornalista e Fotógrafa
Perpet Radas pela Polícia do Exército
André Terrigno Barbeitas

Portadores de Deficiência e o Concurso Público
Maria Magda/a Sette de Barros

Pronúncia e o In dubio pro Societate
Sérgio Marcos de Moraes Pitombo

Juristas Contra a Guerra
Vários Autores

Dano Decorrente de Atividade Econômica: Transporte Aéreo Risco Temperado
Antonio Fonseca e Denise Vinci Tu/io

A Gravação Clandestina e o Múnus do Parquet, Trazer à Verdade dos autos a Verdade do Mundo, Sem o que a Justiça Jamais será Efetiva
Celso Antônio Três

Uma História - Aula final
Prof. Da/mo de Abreu Dallari

O Novo Crime de Assédio Sexual: Estudo do Tipo e Crítica ao Veto Presidencial Flávio Okamoto

A Ideologia Neoliberal e a Globalização Econômica:
O Impacto no Campo dos Direitos Fundamentais
Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

A Soberania Estatal sob o Prisma do Ordenamento Jurídico, uma Primeira Aproximação
Álvaro Mariano da Penha

A Divulgação do Procedimento Investigatório: Alcance Criminal?
Claudio Fonteles

Uma Corte Constitucional para o Brasil
Prof. Dalmo de Abreu Dallari

O Início da Execução e a Consumação nos Crimes Contra a Pesca - Uma Interpretação do Artigo 36 da lei 9.605/98
Júnior A. Taglialenha

Cidadania, Acesso à Justiça e Realização da Igualdade
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen

Agrotóxicos e Meio Ambiente
Paulo Afonso Brum Vaz

Exercício das Funções Eleitorais: Cumprimento das Diretrizes do TSE
Ricardo Santos Portugal

Gravação Clandestina Operada por ser Vidor Público:
Quando se Constitui em Prova Ilícita
Claudio Fonteles

O Instituto de Criminologia Clínica como Solução para a Deliqüescência da Prisão: uma Saída
Cláudio Theotonio Leotta de Araújo e Marco Antonio de Menezes

Culpabilidade e Punibiudade
Fausto Martin de Sanctis

Alienação do Controle Acionário da Caixa Seguradora S/A
Maria lraneide O. Santoro Facchini

Violabilidade das Comunicações - Interpretação do Artigo 59, XII da Constituição da República
Maria Magdala Sette de Barros

O Momento Apropriado para o Julgamento do Agravo Regimental
Pedro Henrique Távora Niess

Aspectos Investigativos dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, de Sonegação Fiscal e Lavagem de Dinheiro
Raquel Branquinho P. Mamede Nascimento

Lavagem de Dinheiro - Conflito de Competência da Justiça Federal
Wagner Gonçalves

Constitucionaudade do Artigo 41-A da lei 9.504/97
Antônio Edílio

A atual Legislação de Biossegurança no Brasil
Maria de Fátima Freitas Labarrère

Anulação de ato Administrativo: Benefício Previdenciário
José Roberto Pimenta Oliveira

Direito: Noção, Conceituação e Finalidade Social
Reis Friede

As Garantias Institucionais dos Direitos Humanos
Fábio Konder Comparato

X" O caso Araguaia - breves Considerações Processuais"
José Ricardo Meirelles

Justiça para Todos?
Prof. Roberto Romano

Controle Jurisdicional do Conteúdo da Programação Televisiva
Rodolfo de Camargo Mancuso

A Revogação da Suspensão Condicional do Processo Após o Período de Prova
Valtan Timbó Martins Mendes Furtado

A Soberania do povo na Fiscalização do Exercício de sua Soberania
Celso Antônio Três

Ação Civil Pública Emenda Constitucional Nº 19/98
Daniel Sarmento

Implicações Jurídicas da Globalização Econômica: uma Visão Panorâmica Marina Tomaz Katalinic Outra

Observações Sobre a Justiça em Kelsen e em Luhmann
Paulo Thadeu Gomes da Silva

Benefício da Assistência Social como Direito Fundamental
Sergio Fernando Moro

Ação Civil Pública Indenização por Danos Morais com Antecipação De Tutela à Aparu Associação Dos Paraplégicos De Uberlândia

Ministério Público e Conselhos Gestores de Políticas Públicas
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen

Povos Indígenas: Direito, Ética e Controle Social
Raquel Elias Ferreira Dodge

A Aposentadoria do Servidor Público e as Normas de Transição da Emenda Constitucional Nº 20/98
Zélia Luiza Pierdoná

ÍNDICE do Boletim dos Procuradores da República Nº 01 a 36

Mandado de Segurança Processo Adminiistrativo Disciplinar - Alegação de Vício de Forma e Motivo
Andréa Lyrio de Souza Mayer Soares

Ação Civil Pública Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Cobrança do Pedágio
Celso Antônio Três

Prefeito Valores Descontados dos Servidores Municipais em favor do INSS e não Recolhidos Questões Controversas
Pedro Henrique Távora Niess

A "Questão Política" nas Medidas Provisórias: um Estudo de Caso
Fábio Konder Comparato

Energia Elétrica Petição inicial e aditamento de Ação Civi I Pública promovida em Marília para impedir sobretaxa e corte de energia elétrica em todo o Brasil
Jefferson Aparecido Dias

Crise Energética, Judiciário e Imprensa
Paula Bajer Fernandes Martins da Costa

A Privatização do Espírito Público (Administração Pública: autoridade, poder e as­suntos afins)
Marco Aurélio Outra Aydos

CARTA DE SALVADOR

A Ausência de Licitação e a Transferência Direta: O Caso da TV Manchete
André de Carvalho Ramos

Investigação Preliminar: Significado e Implicações
Claudio Fonteles

O Artigo 28 do CPP e o Artigo 62, IV, da LC 75/93 à Luz do Artigo 129, 1, Da CF
Francisco Dias Teixeira

Aspectos Penais do Sistema Único de Saúde - SUS
Laerte Vieira Gonçalves Neto

Falsificação de Certidão Negativa de Débito CND (do INSS)
Wagner Gonçalves e lvana Rebello Baitello

Cobrança do Pis e da Cofins Sobre Todas as Etapas do Ciclo Econômico Envolvendo Operações com Combustíveis e Derivados de Petróleo
FátimaAparecida de Souza Borghi

Justiça Penal e Globalização
Fernando Moreira Gonçalves

Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente pela Petrobrás
João Gualberto Garcez Ramos e Rui Riquelme de Macedo

O Ministério Público Federal e o CADE na lei Antitruste
Waldir Alves

A Democracia Brasileira e as Reformas Políticas
Geraldo Brindeiro

Crime Político. Crime Contra a Segurança Nacional - Lei 7170/83 1Pm - Competência
Gilda Pereira de Carvalho

Máquinas Eletrônicas Programadas de Bingo
José Leonidas Bel/em de Lima

Ressarcimento do Sus - Exame de Mérito Mandado de Segurança Individual
José Roberto Pimenta Oliveira

Reflexões Acerca da Lei Nº 9.840/99
Luis Sergio Langowski

A Luta do Ministério Público Federal na Defesa do FGTS
Marco Falcão Critsinelis

Fundamentos Médico-Legais da Perícia em Matéria Criminal
Claudio Th. Leotta de Araujo

Portadores de HIV - Reforma Compulsória e Testagem Obrigatória nas
Forças Armadas - Violação aos Princípios da Proporcionalidade, da Dignidade da Pessoa Humana, do Direito Fundamental ao Trabalho e à Intimidade
Daniel Sarmento

Ajustiça e a Criminalidade Contemporânea
Geraldo Brindeiro

Acordo Judicial em Ação de Desapropriação
josé Osterno Campos de Araújo

Crime de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) - Reflexões
Lino Edmar de Manezes

Súmulas Inconstitucionais
Marcia Dometila Lima de Carvalho

Réquiem para a Ação Civil Pública
Cassio Scarpinella Bueno

Serra do Mar - Mata Atlântica - Desapropriação Indireta Princípio da Interpretação Conforme a Constituição
Gilda Pereira de Carvalho Berger

Direito ao Meio Ambiente sob a Ótica dos Direitos Humanos e sua Efetividade Ante a Omissão do Poder Público
Inês Virgínia Prado Soares

Quem Paga a Conta do Refis?
Marco Aurélio Outra Aydos

Crime contra a Previdência Social em face da Lei Nº 9. 983/0
Francisco Dias Teixeira

Unidade do ordenamento jurídico
Friedrich Müller Tradução de Peter Naumann

O Poder Judiciário Norte Americano em Face das Provas Ilegalmente Obtidas
Peter J. Messitte

Bingo Eletrônico: Ausência de Autorização Legal - Lei nº 9.615/98
José Roberto Pimenta Oliveira

O Nacionalismo e a Coisa Pública
Marco Falcão Critsinelis

Reforma do Código de Processo Penal Anotações sobre Investigação Criminal
Wagner Gonçalves

Direitos Humanos: Uma Visão de Acordo com o Direito Constitucional Internacional
Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite

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