Boletim dos Procuradores

Boletim dos Procuradores

 

A ANPR promoverá publicações periódicas do boletim dos Procuradores e Procuradoras da República, aberto ao público e com temas preferencialmente afetos à matéria de atuação do Ministério Público.

1. A submissão de trabalhos será feita mediante o envio do material para publicação no Boletim, a qualquer tempo, com o assunto/título “EDITAL – BOLETIM ANPR”, ao email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., que confirmará recebimento dentro de dois dias úteis. 

2. O envio do arquivo do trabalho deverá ser feito unicamente para o e-mail acima descrito, em formato “Word”, em duas versões: a primeira com a identificação e qualificação da autoria) e outra sem identificação para que se permita a avaliação cega.

3. Os trabalhos na versão identificada devem ser encaminhados com folha de rosto onde constem nome, formação acadêmica, vinculação institucional, qualificação profissional, breve currículo e e-mail de contato.

4. Os artigos devem ter no máximo 3 autore(a)s.

5. Os textos encaminhados deverão ser escritos na língua portuguesa, estar no formato.doc e observar aos seguintes requisitos:

  1. Os artigos devem ter uma folha de rosto que contenha título do trabalho, nome do autor/a (ou autores/as), dados acadêmicos e profissionais, endereço completo para correspondência, telefone, e-mail e link para o currículo lattes.
  2.  O artigo possui o mínimo de 7.000 e o máximo de 21.000 caracteres, contando espaços
  3.  Fonte Times New Roman; tamanho 12 para o texto; Times New Roman, tamanho 11 para as citações recuadas e Times New Roman tamanho 10 para notas de rodapé;
  4.  Espaçamento: entrelinhas 1,5 cm em todo texto;
  5.  Alinhamento do corpo do texto deve ser justificado com recuo de 1,25 na primeira linha;
  6.  Título: centralizado, letra maiúscula, tamanho 14, negrito;
  7.  Seções: Introdução (texto não numerado, justificado, letras maiúsculas, tamanho 12, negrito). Os demais numerados. Conclusões (texto não numerado, texto justificado, texto em maiúsculas, tamanho 12, negrito, tamanho 12, negrito);
  8. Citações: sistema “autor-data”, por exemplo. (CARVALHO RAMOS, 2001, p. 81), (BRASIL, 1988); 
  9. Citações de texto com mais de 3 linhas): fonte Times New Roman 10, 4 cm de margem e espaço simples; 
  10. Indicação da bibliografia consultada, conforme normas da ABNT; k- Papel configuração layout: A4, superior e esquerda 3,0 cm, direita e inferior 2,0 cm.

6. Pode o Conselho Editorial sugerir ao(s) autor(es) a redução do texto a critério deste(s), para fins de sua acomodação no Boletim

7. A aprovação do artigo ou eventual proposta de revisão ou adaptação serão informadas pelo e-mail indicado no ato da remessa do artigo.

 

CONSELHO EDITORIAL
Daniel de Resende Salgado
(coordenador)
Andrea Walmsley Soares Carneiro
Nathália Mariel Pereira
Ronaldo Pinheiro de Queiroz

COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO
André de Carvalho Ramos e Bruna
Menezes Gomes da Silva

ORGANIZAÇÃO
Clara Oliveira Fidelis
Juliana Lôbo de Almeida Pinho

PROJETO GRÁFICO
Pedro Henrique Lino

Periodicidade da publicação:
trimestral

Associação Nacional dos
Procuradores da República

SAF Sul, Quadra 04, Conjunto C
Bloco B, Sala 113/114,
CEP 70.050-900, Brasília-DF

Exibir:

Reforma da Estrutura do Poder Judiciário

Aplicação de Verbas Públicas Judiciário X Legislativo
Alex Amorim de Miranda

O Quadro de Pessoal das Agências Nacionais e a Vulneração do Princípio da Moralidade Administrativa
André Barbeitas

O Alcance da Anistia Concedida aos Agentes Políticos
Francisco Dias Teixeira

Constitucionalidade da Exigência de Depósito Prévio Como Condição de Admissibilidade e Seguimento de Recurso Administrativo
José Nilso de Lirio

A Remoção de Servidor Público e a Necessidade de Prévia Fixação de Critérios Objetivos
André Barbeitas

O Processo Seletivo Vestibuiar nas Universidades e Faculdades Particuiares e a nova LDB (Lei 9.394/96)
Fernando José Araújo Ferreira

Crime Hediondo Cumprimento Integral da pena em Regime Fechado - Constitucionalidade
Francisco Dias Teixeira

Crimes Ambientais da lei 9.605: Competência Federal ou Estadual?
João Marques Brandão Néto

Regime de Previdência do Servidor Público
Laura Noeme dos Santos e Marlon Alberto Weichert

Programa de Proteção a Testemunhas
Neide M. Cardoso de Oliveira

Deciaração Universal dos Direitos da Criança

Incidência do Imposto de Renda Sobre Operações de "Swap"
Adriana Zawada Melo

Tráfico de Drogas: Aplicabilidade de lei mais Benéfica (lei N. 9714/98)
Alex Amorim de Miranda

A lei 9.441/97, Anistia ou Remissão? Qual a sua Repercussão nos Crimes do art. 95, Alínea "D", da lei Nº 8212/91?
André Libonati e Pedro Antonio de Oliveira Machado

Medida Provisória ou Medida de Improviso?
Denise Neves Abade e Luiz Carlos dos Santos Gonçalves

Como enganar o Consumidor (Curso Executivo)
Duciran Van Marsen Farena

O Direito Subjetivo do Réu à Suspensão Condicional do Processo. Dissidência.
Jaime Arnoldo Walter

A Assistência jurídica do Cidadão, os Princípios da Igualdade, Moralidade e Impessoalidade e o Teto Salarial
Pedo Antonio de Oliveira Machado

Segredo e Justiça
Rogério Soares do Nascimento

A EC Nº 20/98 e as Contribuições Para a Seguridade Social dos Servidores Públicos Ativos e Inativos
Zélia Luiza Pierdoná

Defesa do Consumidor: O Caso dos Supermercados
Alex Amorim de Miranda

Benefício de Assistência social artigo 203, Inciso V, da Constituição
Amilton Alvares

O Art. 594 do CPP e a Barganha no Processo Penal Brasileiro
André Libonati

(Des)penalização Alternativa
Carlos Eduardo Copetti Leite

As Ocupações de Terras e o Direito Penal
Claudio Fonteles

Pedido de Seqüestro nos autos da Ação de Improbidade (Artigo 16 da Lei nº 8.429/92)
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen

O Ministério Público e a Investigação Pré-Processual
Mario Luiz Bonsaglia

Breves Anotações Sobre os Crimes Contra a Fauna
Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Razões Finais: Um Caso de Improbidade
Osório Barbosa

Entidades Educacionais e a Imunidade Relativa às Contribuições para a Seguridade Social
Zélia Luiza Pierdoná

Indisponibilidade de bens em Sede Cautelar na Defesa do Patrimônio Público
Alex Amorim de Miranda

Soberania X Impunidade
Ana Lúcia Amaral

Previdenciário. Assistência Social. Benefício de Prestação Continuada (Cf, Art. 203, V). Requisitos. Inconstitucionalidade do§ 3º do Art. 20 da Lei 8.742/93. Provimento da Apelação.
Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida

Ação Civil Pública: Data de Pagamento de Servidores Públicos Federais
Daniel Sarmento

Razões de Recurso Especial Intervenção Necessária do Ministério Público Federal em Ação Civil Pública
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen

Regime Previdenciário da Magistratura
Manoel josé Ferreira Nunes

Festa nos Jardins do Parque Lage: Desobediência à Decisão Judicial
Maurício Andreiuolo Rodrigues

Conflito de funções?
Mônica Campos de Ré

O Princípio da Ampla Defesa e as Condutas com Intuito Meramente Protelatório
no Procedimento Processual Penal
Douglas Fischer

Ação de Improbidade: Lei 8.429/92 - Competência ao Juízo do 1 º Grau
Fábio Konder Comparato

Nulidade de Processo por Cerceamento de Defesa Possibilidade de Manutenção da Prisão Preventiva
Joaquim B. Barbosa Gomes

A Lei como Causa de Impunidade dos Crimes Fiscais
Maria Luiz Bonsaglia

Discriminação de Gênero no Campo Econômico-Seus Aspectos e Características no Brasil
Oswaldo José Barbosa Silva

Prescrição no Estelionato Contra a Previdência
Paula Bajer Fernandes Martins da Costa

A Igreja do Direito Penal
Paulo Vasconcelos Jacobina

Ministério Público e Polícia Judiciária
Ela Wiecko Volkmer de Castilho

Sobre a Competência da Justiça comum para Julgamento de Homicídio Praticado por Militar Contra Civil
Claudio Lemos Fonteles

Medida de Segurança, Interdição ou Prisão CML?
Francisco Dias Teixeira

Ações Populares Propostas Contra a Privatização da Telebrás Conflito de Competência
Gilda Pereira de Carvalho Berger

A Denúncia Espontânea Do Art. 138 do CTN e a Exclusão das Multas Previdenciárias
José Vidal Silva Neto

Direito à Saúde e Tutela Antecipada
Marcelo Moscogliato

Inconstitucionalidade da Requisição de Inquérito Policial por Magistrado
Mario Luiz Bonsaglia

Os Ilícitos Trabalhistas na Área Rural: suas Consequências na Esfera Penal
Neide M. C. Cardoso de Oliveira

Ausencia por Desaparicion forzada de Personas
Carlos Manuel Bertacchini Ugarteche

Outros ou "Nosotros" (Mensagem de Natal dos colegas)
Amilton Alvares e Laura Noeme dos Santos

Paracer em Mandado de Segurança Impetrado em face de Desembargador Federal
José Leônidas Bellem de Lima

Interpretação das Normas Referentes à Remoção A Pedido e Licença Para Acompanhar Cônjuge à Luz da Constituição Federal
José Vidal Silva Neto

Relendo Kelsen para Resolver a "Crise Da Lei": Política e Direito
Paula Bajer Fernandes Martins da Costa

O Princípio da Capacidade Contributiva o Olvidado
Tomaz Henrique Leonardos

Os 50 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos
Wagner Gonçalves

A Aplicação do Artigo 76 do CP no Processo de Execução Penal
Carmen Sílvia de Moraes Barros

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Comissões Legislativas de Inquérito de Âmbito Municipal: Possuem, ou não, poderes de investigação próprios de autoridades judiciais?
Adriana Zawada Melo

Aldeamento Indígena de São Miguel e Guarulhos:
Amilton Alvares

Consumidor. Recursos Mercadológicos "Aceitáveis" e Propaganda Enganosa
Duciran Van Marsen Farena

Benefício Assistencial - Responsabilidade por sua Prf.Stação
Francisco Dias Teixeira

Juízes ou Comerciantes?
Marco Falcão Critsinelis

Crime Ambiental e Crime Patrimonial - Mineração Areia e Argila Conrito Aparente de Normas - Princípio da Especialidade - Art. 55 da Lei Nº 9.605/98 X Art. 2° da Lei Nº 8.176/91.
Pedro Antonio de Oliveira Machado

Ministério Público e Legitimidade
João Marques Brandão Néto

O Ministério Público como Fiscal da Lei em Ação Penal Pública
Paulo Vasconcelos Jacobina

Tributário. Imunidade dos Livros, Jornais e Periódicos. Abrangência Vinculada ao Papel Escrito. Livros Acompanhados de CD-Roms. não-Inclusão.
André Terrigno Barbeitas

O Princípio da Especialidade na Extradição necessita ser Homologado no Stf? - Uma Análise do "Caso Jorgina"
Artur Gueiros

O Caso dos Telesorteios 0900 - Uma História de Desrespeito ao Poder Judiciário
Duciran Van Marsen Farena

TELE0-900
José Leônidas Bellem de Lima

Atuação do Ministério Público na Implantação de Políticas Públicas Estabelecidas na Constituição Federal
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen

Antecedentes do Réu e Direito à Suspensão Condicional do Processo Penal
Wellington Cabral Saraiva

Legitimidade do Ministério Público Para defesa dos Interesses Individuais Homogêneos em Matéria Previdenciária e Tributária
Ana Lúcia Amaral e Luiza Cristina Fonseca Frischeisen

As Terras dos Quilombos em Face do Itr: Não Incidência
Antonio Fonseca

Produtos Transgênicos - Ação Civil Pública - Greenpeace
Aurélio Veiga Filho

O Parcelamento Tributário e a Possibilidade de Emissão de CND
Cristina Marelin Vianna

Réquiem para Uma Constituição
Fábio Konder Comparato

Indiciamento Policial
Francisco Dias Teixeira

Carta de Porto Alegre

Desapropriação - Precatório Complementar- Parecer
Alice Kanaan

Valores Constitucionais da Comunicação Social e Pluralismo
Daniel Sarmento

O Ofício Do Ministério Público, na Condição De "Custos Legis", em sede Recursal
Francisco Dias Teixeira

Por Causa de Pequena Deficiência Auditiva, Engenheiro Aprovado em 1º Lugar no Concurso da Infraero Teve de Impetrar Mandado de Segurança Para ser Nomeado e Investido no Cargo
João Batista Gonçalves

Processo Penal - Apelação - Não Apresentação de Razões - Intimação Pessoal do Réu
Joaquim B. Barbosa Gomes

O Poder Requisitório do Ministério Público e a Legitimidade de sua Atuação na Defesa do Patrimônio do Sistema Único de Saúde - SUS
Marlon Alberto Weichert

Anotações Sobre o Salário-Educação
Mônica Nicida Garcia

A Proteção Especial de Crianças e Adolescentes: Mais um Caminho para sua Efetivação no Plano Previdenciário
Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

O que estaremos comemorando em 2048?
Paula Bajer Fernandes Martins da Costa

Em Busca do Ministério Público perdido
Paulo Vasconcelos Jacobina

O Meio Ambiente e o Dever do Réu em Adiantar Despesa Pericial Na Ação CML Pública
Alex Amorim de Miranda

Transporte Rodoviário de Passageiros: Monopólio e Competição
Duciran Van Marsen Farena

Aposentadoria por Tempo de Serviço Suspensão Para Manutenção de Vínculo Empregatício - Legitimidade
Eugênia Augusta Gonzaga Favero

Mandado de Segurança Contra ato de Juiz Criminal. Acesso aos Dados de Computador
Luiz Carlos dos Santos Gonçalves

Da Aplicabilidade da lei Nº 9.271/96 a Fatos Típicos Ocorridos Antes de 16 De Junho de 1996
Marcelo Antonio Ceará Serra Azul

A Lei 9.639/98 e a Suposta Anistia Geral aos que Lesaram a Previdência
Mario Luiz Bonsaglia

SAÚDE INDÍGENA
Raquel Elias Ferreira Dodge

Apólice da dívida Pública fundada da União Datada de 1923. Inexequibilidade do Título.
Renato Brill de Góes

Manifestàção do "Parquet" em Precatórios. Parâmetros Legais para Atuação do MPF na Função de "Custos Legis".
Solange Mendes de Souza

A "Absorção" de Ilegalidade por Decurso de Prazo Em Face do Direito do Consumidor
André de Carvalho Ramos

Gratificação Bienal - Vedação Constitucional de Acumulação - Art. 37, Xvi, da CF
Bianca Matal

Ligeira (E Talvez Impertinente) Reflexão Acerca da Possibilidade de Salvação Histórica de Um Fiscal da Lei
Francisco Dias Teixeira

Prorrogação de Contrato de Trabalho Vioiação à Lei Nº 8.745/93
Gisele Elias Porto Santoro

Confrole do Poder Judiciário e o Ministério Público
Hélio Telho Corrêa Filho

Crimes Referidos como Hediondos e o Novo Decreto de Indulto (Decreto N2 2365/97)
Maria Iraneide de Olinda

Parecer Mandado Segurança - Menor Aprendiz - Reiação Trabalhista Multa Fiscal Trabalho - Art. 41 Clt - Diiação Probatória Inadmissibilidade Via Eleita - Extinção sem Julgamento Mérito
Pedro Antonio de Oliveira Machado

O Direito Social e o Ministério Público
Roberto Cavalcanti Batista

Busca e Apreensão de Dados Processados em Sistemas Informatizados
Rogério Soares do Nascimento

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