O Congresso Nacional aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2024, que trata do pacote de gastos. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) acompanhou as discussões e votações da matéria. Após intensa articulação da ANPR junto aos parlamentares, ao lado de outras associações, o texto passou com alguns ajustes.
Não haverá o cômputo, para efeito dos limites remuneratórios, das parcelas consideradas indenizatórias, que deverão ser listadas em lei ordinária, e não em lei complementar, como estipulava o projeto original encaminhado pelo Poder Executivo. Até a edição da norma a situação atual fica mantida.
A atuação da ANPR foi em conjunto com a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), da qual faz parte, e com outras associações que representam carreiras do sistema de Justiça.
Durante diversas reuniões com o relator da PEC na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues (União Brasil-CE), e líderes partidários, a associação reiterou a preocupação dos riscos da propositura – como foi apresentada, para o serviço público brasileiro.
O sétimo volume do Boletim dos Procuradores e Procuradoras da República já está disponível no site da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Esta edição reforça o compromisso do Ministério Público Federal com a reflexão e o aprofundamento crítico de temas que impactam o cotidiano jurídico e social brasileiro.
Por meio de contribuições que abrangem desde os desafios das relações digitais até os direitos humanos e questões de gênero, a publicação reafirma o papel da instituição como protagonista na promoção da justiça, na proteção dos direitos fundamentais e no enfrentamento das complexidades da contemporaneidade.
Na seção “Opinião”, o subprocurador-geral da República Paulo Thadeu Gomes da Silva, que é procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto, traz em “A PFDC como clínica de Direitos Humanos” uma leitura inovadora da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) como uma Ombudsperson. Ele evidencia como a escuta ativa e a articulação com movimentos sociais permitem construir confiança e promover a efetivação de direitos fundamentais para grupos vulnerabilizados
“O significado mais apropriado dessa profunda e complexa sentença goetheana é o de como que exigir que toda ação, para ser equilibrada, tem de sempre ser fruto de uma soma entre ela mesma e a teoria ou intelecto ou escuta. Isso impede a ação voluntariosa, em essência boa, mas nem sempre com resultado eficaz, assim como o mero pensar que não se desdobra em ação e, portanto, não influencia a realidade”, ressalta.
Esta edição conta também com os artigos “Vulneração de valores constitucionais na aplicação do direito analógico às relações digitais: reflexões a partir do caso do elemento nominativo de marca alheia nas ferramentas de busca”, “A PEC do aborto: o aborto legal por um fio – umbilical” e “Roubo, furto e arrebatamento: critérios jurídicos para a tipificação penal da violência indireta nos crimes contra o patrimônio”
Por fim, o boletim traz a indicação da versão comercial da tese de doutorado da procuradora regional da República Anamara Osório Silva intitulada “Jurisdição Internacional e Internet”, lançada em 2022 pela editora Del Rey.
A obra analisa os desafios jurídicos impostos pela era digital e propõe soluções teóricas e práticas para a complexa questão da jurisdição no contexto transnacional da internet.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta, participou, nesta quarta-feira (18), da Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), na sede do Ministério Público Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília-DF.
Eles trataram dos encaminhamentos referentes à Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2024, acerca do pacote de gastos.
O esforço da ANPR em debater a propositura é em função dos impactos negativos da PEC no serviço público e soma-se ao de outras associações em defesa das carreiras, do Ministério Público e da magistratura.
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) reuniu-se, nesta terça (17/12), e publicou nota técnica sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2024, que trata do pacote de corte de gastos.
No documento, subscrito pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), as entidades manifestam-se contrárias à aprovação da proposta de alteração do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, consubstanciada na PEC.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) participou, nesta segunda-feira (16), de uma série de audiências para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 45/2024 e o Projeto de Lei Complementar 210/2024, referentes ao pacote de gastos, encaminhados pelo Executivo ao Congresso Nacional.
As reuniões foram com o relator da PEC 45/2024 na Câmara dos Deputados, deputado Moses Rodrigues (Uniao Brasil-CE), e com os líderes do PSB, Gervásio Maia (PSB/PB), e do Podemos, Romero Rodrigues (Podemos/PB), na Câmara, em Brasília-DF.
O presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta, alertou os congressistas para os possíveis impactos negativos das proposições nas carreiras e no serviço público.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta, participou, nesta quinta-feira (12), da Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG). O objetivo foi debater os encaminhamentos referentes à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, a PEC 45/2024, do pacote fiscal. O encontro foi na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília-DF.
Além da ANPR, participaram outras entidades associativas, como a Conamp, ANPT, ANMPM e AMPDFT.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta, participou de uma série de reuniões para tratar da Proposta de Emenda à Constituição 45/2024, do pacote fiscal. O assunto foi pauta de audiência com o líder do Governo na Câmara dos Deputados, deputado José Guimarães (PT/CE), e com lideranças do PSB e do MDB, no Congresso Nacional, em Brasília-DF.
A ANPR e demais entidades associativas expuseram o risco de desvalorização das carreiras públicas e outras inseguranças do texto em tramitação.
Houve ainda reunião entre os dirigentes de entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) participou de audiência, nesta quinta-feira (12), com o relator da Proposta de Emenda à Constituição 45/2024, do pacote fiscal, na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF.
O presidente Ubiratan Cazetta e representantes de outras entidades associativas reiteraram ao deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE) as preocupações sobre o texto em tramitação e, em especial, os impactos das medidas previstas pela PEC no serviço público brasileiro.
O Programa FPI – Fiscalização Preventiva Integrada na Bacia do Rio São Francisco - ação integrada do Ministério Público Federal (MPF), de Ministérios Públicos estaduais e do Ministério Público do Trabalho, venceu a categoria Ministério Público do 21º Prêmio Innovare. A cerimônia de premiação foi, nesta quarta-feira (11), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília-DF.
A iniciativa visa preservar o meio ambiente e a qualidade de vida dos povos da bacia hidrográfica do São Francisco, por meio do diagnóstico dos danos ambientais e da adoção de sanções administrativas. O projeto interdisciplinar e interestadual congrega procuradores da República e do Trabalho, promotores e dezenas de profissionais de outros órgãos e instituições federais e estaduais, além da sociedade civil. A atuação nas áreas do meio ambiente, de patrimônio cultural e de saúde ocorre na Bahia, Alagoas, Sergipe, Minas Gerais e Pernambuco.
“É uma grande satisfação, enquanto membro do Ministério Público Federal (MPF), integrar um trabalho contínuo como a FPI, e ver a transformação social que a atuação concertada de tantos órgãos e entidades proporciona na realidade de tantas populações, comunidades e ecossistemas. E ver o reconhecimento desse trabalho, com o Prêmio Innovare, é uma importante coroação desse labor, que já ocorre há 22 anos, e cada vez mais se consolida nas atuações finalísticas dos Ministérios Públicos. O reconhecimento via Innovare nos emociona e nos encoraja para prosseguirmos na defesa incansável do Velho Chico e de sua biodiversidade!”, declarou o procurador da República Érico Gomes de Souza, coordenador-geral da FPI pelo MPF desde 2022.
Integrantes da diretoria da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) acompanharam a divulgação dos vencedores e comemoraram a vitória dos colegas de Ministério Público.
“É uma alegria e uma honra vermos o reconhecimento a um trabalho coletivo, fruto de tantos olhares diferentes e acolhedores, envolvendo tantos membros do MPF, em conjunto com colegas do MPE, tudo para garantir a voz e a vida da bacia do São Francisco”, declarou o presidente da associação Ubiratan Cazetta.
Para a diretora secretária da ANPR, Lívia Tinôco, o reconhecimento é muito mais do que prêmio. A avaliação é de quem por quase uma década coordenou a iniciativa em Sergipe.
“Este reconhecimento é a prova de que o trabalho interinstitucional conjunto, responsável e inovador pode transformar realidades e proteger um dos nossos bens naturais mais preciosos: o Velho Chico. Unindo Ministérios Públicos, órgãos ambientais, entidades da sociedade civil e comunidades locais, temos o poder de gerar impactos concretos e duradouros para as atuais e futuras gerações”, destacou a diretora secretária.
A iniciativa “Agricultura Familiar na Alimentação Escolar”, do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) conquistou o segundo lugar e foi homenageada na categoria.
O objetivo do Prêmio Innovare é identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. A ANPR não só acompanha a premiação faz parte da organização do evento ao integrar o Conselho Superior do Instituto Innovare e participar da comissão julgadora dos projetos.
“A ANPR está na origem do Innovare, o que nos permite acompanhar, em um plano especial, as diversas iniciativas premiadas e o esforço para reconhecer as atuações inovadoras. Ver uma participação ainda mais frequentes dos colegas é uma meta e um desejo”, complementa Ubiratan Cazetta.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) participou, nesta terça-feira (10), de uma série de reuniões para discutir sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024, que trata do ajuste fiscal. Uma delas com a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e a outra com líderes partidários. Os encontros ocorreram, em Brasília-DF.
De acordo com o presidente da associação, Ubiratan Cazetta, o diálogo tem avançado, visto que os parlamentares estão abertos a ouvir os posicionamentos das entidades associativas do Ministério Público e da magistratura sobre o texto em tramitação.
Representantes de outras associações estiveram presentes. Participaram da reunião os seguintes parlamentares: Doutor Luizinho (PP – RJ), Isnaldo Bulhões (MDB – AL), Antonio Brito (PSD – BA), Altineu Côrtes (PL – RJ),Odair Cunha (PT – MG), Hugo Motta (Republicanos-PB) e Carlos Sampaio (PSD – SP).
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta, acompanhou, nesta segunda-feira (9), a 5ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) – a última do ano, na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília-DF.
O presidente elogiou a atuação do Colegiado, em especial, nas questões que representam o fortalecimento da carreira e do papel da instituição.
“São várias as decisões do Conselho, neste ano, que merecem destaque. A título de exemplo está a criação de unidades especializadas no combate ao crime organizado. Recentemente, houve a aprovação das novas regras do 31º Concurso Público para procurador da República. O Colegiado acolheu as contribuições da ANPR”, enumerou.
O XII Prêmio República da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) segue entre os principais assuntos em destaque nos veículos de comunicação. A cerimônia de premiação foi no último dia 23, no Centro Internacional de Convenções, em Brasília-DF.
Os destaques são da Folha de S.Paulo, primeiro lugar em “Jornalismo Escrito”, com a série “Presídio e Morte”, dos jornalistas Raquel Lopes e Pedro Ladeira; e da Mongabay - organização de mídia independente, que comemora a segunda colocação na mesma categoria, com a série “Guerra do Óleo de Palma”, da jornalista Karla Mendes.
